Termos de Uso
Última atualização: 23 de julho de 2026
Estes Termos regulam o uso da plataforma NinhoEdu por escolas de Educação Infantil ("Contratante"). O NinhoEdu é um serviço fornecido por A C Educação Infantil Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.405.225/0001-44, doravante denominada "Fornecedor". Ao criar uma conta e iniciar o período de teste, a Contratante declara ter lido, entendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Serviço
O NinhoEdu é uma plataforma de gestão pedagógica, financeira e de comunicação escolar, fornecida em modelo SaaS pela empresa mantenedora. A Contratante recebe uma licença intransferível para usar a plataforma durante a vigência da assinatura.
2. Cadastro e contas
A Contratante é responsável por: manter dados atualizados; criar acessos apenas para integrantes autorizados; garantir que responsáveis legais consintam com o uso dos dados de suas crianças; proteger senhas e comunicar acessos indevidos.
3. Período de teste
Novas escolas recebem 7 dias de teste gratuito com acesso completo. Ao final do período, a cobrança da assinatura ocorre automaticamente, salvo cancelamento prévio.
4. Pagamento e Merchant of Record
O processamento de pagamentos é feito pela Paddle.com Market Ltd, atuando como Merchant of Record. A Paddle é responsável pela emissão de recibos, cobrança de impostos aplicáveis e pelas condições comerciais do checkout. Ao contratar, a Contratante também aceita os Termos de Compra da Paddle.
5. Uso adequado
É vedado à Contratante e seus usuários:
- Praticar atos ilícitos, fraude, discriminação, discurso de ódio ou assédio;
- Publicar conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo imagem de crianças sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, scraping em massa, ataques ou testes de segurança sem autorização;
- Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma.
6. Propriedade intelectual
A plataforma, marca, código, layout e documentação pertencem à mantenedora. Conteúdos publicados pela escola (fotos, planejamentos, comunicados) permanecem de sua propriedade, concedida licença limitada para hospedagem e exibição na plataforma.
7. Disponibilidade
Empregamos melhores esforços para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de: inadimplência, violação destes Termos, risco à segurança ou obrigação legal. A Contratante pode cancelar a qualquer momento (ver Política de Cancelamento e Reembolso).
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade agregada fica limitada ao valor pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de dados por culpa exclusiva de terceiros ou eventos de força maior.
10. Foro e legislação
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca sede da mantenedora para dirimir controvérsias.